Tabela de Emolumentos

De acordo com o artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar do Distrito Federal n.º 1.009, de 17 de maio de 2022, aos emolumentos previstos na Tabela de Custas em vigor serão acrescidos 5% (cinco por cento) referente ao Imposto sobre Serviços (ISSQN).